Termos do serviço

Identificação Legal

A Georgeta Skin Lab é uma marca comercial pertencente à Realme, Lda, doravante designada por "Marca" ou "Vendedor".

 

•       Marca comercial: Georgeta Skin Lab

•       Empresa titular: Realme, Lda

•       NIF: 518045595

•       Sede: Rua Caminhos Velhos, Edifício Jardim II — Bloco C, 2.º Esquerdo, Taveiro, 2475-041 Benedita

•       Email: info@georgeta.pt

•       Website: www.georgeta.pt

 

Os termos "nós", "nos" e "nosso" referem-se à Georgeta Skin Lab / Realme, Lda. Os termos "você", "seu" e "cliente" referem-se ao utilizador dos Serviços.

Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições ("Termos") estabelecem as regras que regem a relação de venda entre a Georgeta Skin Lab e o Cliente. Ao navegar ou realizar uma compra neste website, o utilizador aceita integralmente estas normas, que visam garantir a transparência e a segurança de ambas as partes.

A loja online é desenvolvida com tecnologia Shopify, plataforma que nos permite fornecer os Serviços de forma segura e eficiente.

Leia atentamente os presentes Termos, pois incluem informações importantes sobre os seus direitos e responsabilidades legais.

Acesso e Conta

Ao concordar com os presentes Termos, declara que tem pelo menos a maioridade no seu país de residência. Para utilizar os Serviços, incluindo a compra de produtos, poderá ser-lhe solicitado que forneça determinadas informações, tais como endereço de e-mail, informações de faturação, pagamento e envio.

Declara e garante que todas as informações fornecidas são corretas, atualizadas e completas e que possui todos os direitos necessários para as fornecer. É o único responsável pela segurança das suas credenciais de conta e por toda a atividade da sua conta. Não pode transferir, vender, ceder ou licenciar a sua conta a qualquer outra pessoa.

Os Nossos Produtos

Fizemos todos os esforços para fornecer uma representação precisa dos nossos produtos e serviços na loja online. No entanto, as cores ou a aparência dos produtos podem diferir daquelas que aparecem no seu ecrã, em função do tipo e configuração do dispositivo que utiliza para aceder à loja.

Todas as descrições dos produtos estão sujeitas a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento e podemos limitar as quantidades de quaisquer produtos oferecidos a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição, caso a caso.

Encomendas

Ao fazer uma encomenda, está a fazer uma oferta de compra. A Georgeta Skin Lab reserva-se o direito de aceitar ou recusar as suas encomendas por qualquer motivo, a seu exclusivo critério. As suas encomendas não serão aceites até que a Georgeta Skin Lab confirme a aceitação e o pagamento seja processado.

Verifique cuidadosamente a sua encomenda antes de a submeter, pois pode não ser possível satisfazer pedidos de cancelamento após a aceitação de uma encomenda. Caso não aceitemos, alteremos ou cancelemos uma encomenda, tentaremos notificar através do e-mail fornecido no momento da encomenda.

As suas compras estão sujeitas a devolução ou troca de acordo com a nossa Política de Devoluções descrita na Secção 1.8 dos presentes Termos. As compras destinam-se à utilização pessoal ou doméstica e não à revenda comercial ou exportação.

Preços e Faturação

Todos os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Os preços, descontos e promoções estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O preço cobrado por um produto será o preço em vigor no momento em que a encomenda é efetuada, especificado na confirmação de encomenda enviada por e-mail.

Os métodos de pagamento aceites incluem cartão de crédito/débito, MB Way, Referência Multibanco, PayPal, Apple Pay, Google Pay e Pay Shop. A encomenda apenas será processada após confirmação do pagamento. A Georgeta Skin Lab não armazena dados de pagamento — todos os pagamentos são processados por plataformas certificadas e seguras.

Declara e garante que as informações de pagamento fornecidas são verdadeiras, corretas e completas e que está devidamente autorizado a utilizar o método de pagamento escolhido.

Em caso de conflito entre os termos de uma promoção e os presentes Termos, os termos da promoção prevalecerão relativamente ao ponto em conflito.

Envio e Prazos de Entrega

•       Portugal Continental: Envio gratuito para encomendas acima de 50€. Processamento interno até 2 dias úteis. Após envio, entrega estimada entre 2 a 3 dias úteis.

•       Internacional: O prazo máximo de entrega é de 15 dias úteis, podendo variar consoante o país de destino.

•       Épocas de alta procura: Em épocas como Natal ou campanhas sazonais, os prazos poderão ser alargados. O cliente será informado em caso de atraso significativo.

•       Extravio: Em caso de extravio da encomenda pela transportadora, a Georgeta Skin Lab compromete-se a averiguar a situação e a encontrar uma solução adequada no prazo de 5 dias úteis após reporte.

 

Todos os tempos de entrega são estimativas e não são garantidos. Não nos responsabilizamos por atrasos causados por transportadoras, processamento alfandegário ou eventos fora do nosso controlo. Assim que os produtos forem transferidos para a transportadora, o risco de perda passa para si, sem prejuízo dos direitos legais que lhe assistem ao abrigo da lei portuguesa.

Direito de Livre Resolução e Devoluções

O cliente tem o direito de cancelar a compra num prazo de 14 dias seguidos após a receção do produto, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (transpõe a Diretiva 2011/83/UE dos direitos dos consumidores).

 

•       Exceção de Higiene: Por motivos de proteção da saúde e higiene, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, al. e) do DL 24/2014, apenas são aceites devoluções de produtos de skincare sem qualquer sinal de utilização — ou seja, com o conteúdo intacto e sem indícios de contacto com a pele.

•       Procedimento: O cliente deve contactar-nos via info@georgeta.pt indicando o número de encomenda e motivo da devolução. Responderemos no prazo de 2 dias úteis com as instruções de devolução.

•       Custos de devolução: Os custos de devolução são da responsabilidade do cliente, exceto em caso de defeito de fabrico comprovado, situação em que a Georgeta Skin Lab suporta todos os custos associados.

•       Defeito de fabrico: O prazo máximo para reportar um defeito de fabrico é de 14 dias após a receção do produto.

•       Reembolso: Após receção e verificação do produto devolvido, o reembolso será processado no prazo de 14 dias, pelo mesmo método de pagamento utilizado na compra.

Garantia Legal

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021 (que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771 relativa aos contratos de compra e venda de bens), todos os produtos adquiridos beneficiam de uma garantia legal mínima de 3 (três) anos a contar da data de entrega.

Em caso de falta de conformidade, o cliente tem direito, pela ordem de preferência que entender, a:

•       Reparação ou substituição do bem;

•       Redução adequada do preço; ou

•       Resolução do contrato, com direito ao reembolso do valor pago.

 

Atenção: Os direitos de garantia legal previstos neste ponto são conferidos por lei e não podem ser excluídos ou limitados por contrato. Quaisquer cláusulas dos presentes Termos que possam conflituar com estes direitos devem ser interpretadas em conformidade com a lei aplicável.

Responsabilidade e Alergias

A Georgeta Skin Lab dedica-se à eficácia e segurança dos seus produtos. No entanto, cada pele é única e recomendamos as seguintes precauções:

•       Teste de Sensibilidade: Recomendamos que o cliente verifique a lista de ingredientes e realize um teste de contacto na zona interna do pulso durante 24h antes da utilização plena.

•       Variação de Resultados: Dado que cada pele é única, os resultados podem variar. A marca não se responsabiliza por reações adversas decorrentes de alergias a ingredientes devidamente listados na embalagem ou do uso indevido do produto.

•       Atualização de Fórmulas: Qualquer alteração de fórmula será comunicada e devidamente notificada às autoridades regulatórias competentes (INFARMED / CPNP) antes de ser colocada à venda.

Códigos de Desconto — Condições de Utilização

•       Os códigos de desconto são de uso único por cliente, salvo indicação em contrário.

•       Não são cumuláveis com outras promoções ou descontos em vigor, salvo exceção expressamente comunicada.

•       Têm validade limitada, indicada no momento da sua emissão.

•       Não são conversíveis em dinheiro nem transferíveis.

Propriedade Intelectual

Os Serviços, incluindo todas as marcas, textos, imagens, gráficos, avaliações de produto, vídeos, áudios, design, seleção e organização dos mesmos, são propriedade da Georgeta Skin Lab / Realme, Lda, das suas afiliadas ou licenciadoras, estando protegidos ao abrigo do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, do Código da Propriedade Industrial e da legislação europeia e internacional aplicável.

Os presentes Termos permitem-lhe utilizar os Serviços apenas para a sua utilização pessoal e não comercial. Não deve reproduzir, distribuir, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente, republicar, transferir ou transmitir qualquer material dos Serviços sem o nosso consentimento prévio por escrito.

Os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans da Georgeta Skin Lab são marcas comerciais da Realme, Lda ou das suas licenciadoras. Não deve utilizar tais marcas sem permissão prévia por escrito. Todos os outros nomes e logótipos presentes nos Serviços são marcas comerciais dos seus respetivos proprietários. Os nomes e logótipos da Shopify são marcas comerciais da Shopify Inc.

Ferramentas Opcionais e Ligações de Terceiros

Poderá ter acesso a ferramentas opcionais oferecidas por terceiros como parte dos Serviços, sobre as quais não temos qualquer monitorização, supervisão ou influência. Essas ferramentas são fornecidas "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias ou endosso da nossa parte. A sua utilização é inteiramente por sua conta e risco.

Os Serviços podem conter hiperligações para websites de terceiros. Não nos responsabilizamos por examinar ou avaliar o conteúdo ou a precisão desses websites. Se decidir sair dos Serviços para aceder a websites de terceiros, fá-lo por sua conta e risco. As reclamações relativas a produtos ou serviços de terceiros devem ser dirigidas ao respetivo terceiro.

Relacionamento com a Shopify

[Cláusula exigida pela Shopify — não deve ser removida ou modificada]

A Georgeta Skin Lab é desenvolvida com tecnologia Shopify, o que nos permite fornecer-lhe os Serviços. No entanto, qualquer venda e compra efetuada na nossa loja é feita diretamente com a Georgeta Skin Lab / Realme, Lda. Ao utilizar os Serviços, reconhece e concorda que a Shopify não é responsável por qualquer aspeto de quaisquer vendas entre si e a Georgeta Skin Lab, incluindo qualquer lesão, dano ou perda resultante da compra de produtos e serviços. Por este meio, isenta expressamente a Shopify e as suas afiliadas de todas as reclamações, danos e responsabilidades decorrentes ou relacionadas com a sua transação com a Georgeta Skin Lab.

Feedback e Avaliações

Ao submeter, carregar, publicar ou de qualquer outra forma partilhar ideias, sugestões, feedback, avaliações ou outros conteúdos (coletivamente, "Feedback"), concede-nos uma licença perpétua, mundial, sublicenciável e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar, publicar, distribuir e apresentar esse Feedback em qualquer meio e para qualquer finalidade, incluindo para fins comerciais relacionados com os Serviços.

Declara e garante que: (i) detém ou tem todos os direitos necessários sobre todo o Feedback submetido; (ii) o seu Feedback não violará qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de autor, marcas comerciais, privacidade ou outros direitos pessoais ou de propriedade; e (iii) o seu Feedback não conterá comentários difamatórios, ilegais, abusivos ou obscenos.

Podemos, mas não temos a obrigação de, monitorizar, editar ou remover Feedback que consideremos ilegal, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório ou de alguma forma censurável.

Utilizações Proibidas

Poderá aceder e utilizar os Serviços apenas para finalidades lícitas. Não poderá aceder ou utilizar os Serviços, direta ou indiretamente, para:

•       qualquer finalidade ilegal ou maliciosa, ou para violar quaisquer regulamentos, regras ou leis portuguesas, europeias ou internacionais;

•       infringir ou violar os nossos direitos de propriedade intelectual ou os de terceiros;

•       assediar, abusar, insultar, difamar, intimidar ou prejudicar qualquer pessoa;

•       transmitir informações falsas ou enganosas;

•       transmitir ou obter o envio de qualquer material publicitário não solicitado, incluindo spam ou qualquer outro pedido semelhante;

•       fazer-se passar por qualquer outra pessoa ou entidade;

•       envolver-se em qualquer conduta que restrinja ou iniba a utilização dos Serviços por qualquer pessoa.

 

Além disso, concorda em não: (a) carregar ou transmitir vírus ou qualquer código malicioso; (b) reproduzir, duplicar, copiar, extrair, vender ou revender qualquer parte dos Serviços; (c) recolher ou rastrear informações pessoais de terceiros; (d) utilizar ferramentas de scraping, robôs ou qualquer meio automatizado para aceder aos Serviços; ou (e) interferir com as funcionalidades de segurança dos Serviços.

Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir a sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio, caso determinemos que violou qualquer parte dos presentes Termos.

Agentes (Inteligência Artificial e Automação)

Esta secção aplica-se se utilizar, permitir, ativar ou provocar a implementação de um Agente para aceder, utilizar ou interagir com quaisquer Serviços. "Agente" significa qualquer software ou serviço que execute ações autónomas ou semiautónomas em nome de, ou sob as instruções de, qualquer pessoa ou entidade, sem supervisão direta.

Nenhum Agente poderá aceder, utilizar ou interagir com os Serviços sem se identificar e operar em estrita conformidade com os seguintes requisitos:

•       Em todos os pedidos HTTP/HTTPS, identificar que o pedido é de um Agente, divulgando o nome do Agente na cadeia de agente de utilizador: "Agente/[nome do agente]";

•       Não ocultar ou disfarçar que qualquer acesso ou interação é de um Agente, nomeadamente imitando comportamentos humanos ou contornando mecanismos CAPTCHA;

•       Responder com sinceridade a qualquer questão que procure determinar se as interações provêm de um ser humano ou de um computador;

•       Não contornar ou evitar qualquer medida destinada a bloquear, limitar ou controlar o acesso dos Agentes aos Serviços.

 

Podemos limitar, inclusive por medidas técnicas, se e como qualquer Agente acede e interage com os Serviços.

Isenção de Responsabilidade de Garantias

As informações apresentadas nos Serviços são disponibilizadas exclusivamente para fins de informação geral. Não garantimos a exatidão, integridade ou utilidade da totalidade desta informação.

AVISO: Na medida máxima permitida pela lei portuguesa e europeia aplicável, os Serviços e os produtos oferecidos através dos mesmos são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem garantias adicionais além das legalmente exigidas.

Nota legal: A presente cláusula não afeta, limita nem substitui os direitos de garantia legal dos consumidores conferidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação portuguesa e europeia de proteção do consumidor, que são irrenunciáveis.

Limitação de Responsabilidade

Na medida do permitido pela legislação portuguesa e europeia, a Georgeta Skin Lab não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, punitivos, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, perda de dados ou custos de substituição, decorrentes da utilização dos Serviços, salvo quando resultantes de dolo ou negligência grave da nossa parte.

Nota legal: Esta limitação não afeta os direitos legais irrenunciáveis dos consumidores ao abrigo da lei portuguesa e europeia, nomeadamente os direitos conferidos pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 e pelo Regulamento (CE) n.º 1223/2009.

Indemnização

Concorda em indemnizar, defender e isentar a Georgeta Skin Lab / Realme, Lda, a Shopify e as nossas afiliadas, parceiros, diretores, funcionários, agentes, contratados, licenciadores e fornecedores de serviços de quaisquer perdas, danos, responsabilidades ou reclamações, incluindo honorários razoáveis de advogados, devidos a ou decorrentes: (1) da sua violação dos presentes Termos; (2) da sua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; ou (3) do seu acesso e utilização abusiva dos Serviços.

Rescisão

Podemos rescindir o presente contrato ou o seu acesso aos Serviços a nosso exclusivo critério, a qualquer momento, sem aviso prévio, caso determine que violou qualquer parte dos presentes Termos. Permanecerá responsável por todos os valores devidos até à data da rescisão.

As seguintes secções sobrevivem à rescisão: Propriedade Intelectual, Feedback, Isenção de Responsabilidade, Limitação de Responsabilidade, Indemnização, Separabilidade, e Lei e Foro Aplicável.

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a:

•       Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL): www.centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt

•       Plataforma Online de Resolução de Litígios da UE: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Separabilidade; Renúncia; Totalidade do Contrato

Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada ilegal, nula ou inexequível pela legislação aplicável, tal disposição será considerada separada dos restantes Termos, não afetando a validade e a exequibilidade das demais disposições.

O facto de não exercermos ou aplicarmos qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

Os presentes Termos e quaisquer políticas publicadas no website constituem a totalidade do contrato entre si e nós, substituindo quaisquer acordos ou comunicações anteriores, sejam orais ou escritos.

Cessão

Não poderá transferir ou ceder o presente Contrato ou quaisquer dos seus direitos ao abrigo dos presentes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito, sendo qualquer tentativa nesse sentido nula e sem efeito. Podemos transferir ou ceder os presentes Termos e os nossos direitos e obrigações sem o seu consentimento ou aviso prévio, desde que tal não prejudique os seus direitos legais enquanto consumidor.

Lei e Foro Aplicável

Os presentes Termos regem-se pela Lei Portuguesa. Para resolução de qualquer conflito judicial emergente dos presentes Termos ou da utilização dos Serviços, as partes elegem o foro da comarca de Leiria, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas de proteção dos consumidores que confiram jurisdição obrigatória aos tribunais da residência do consumidor.

Alterações aos Termos de Serviço

Reservamo-nos o direito de, a nosso exclusivo critério, atualizar, alterar ou substituir qualquer parte dos presentes Termos, publicando as atualizações no nosso website. Iremos notificar quaisquer alterações substanciais de acordo com a legislação aplicável, e tais alterações entrarão em vigor na data especificada no aviso de notificação.

A utilização continuada ou o acesso aos Serviços após a publicação de quaisquer alterações constitui a aceitação dessas alterações. Pode consultar a versão mais recente dos Termos a qualquer momento em www.georgeta.pt.

Informações de Contacto

As questões sobre os Termos de Serviço ou sobre qualquer assunto relacionado com a loja online devem ser enviadas para:

 

•       Empresa: Realme, Lda (Georgeta Skin Lab)

•       Email: info@georgeta.pt

•       Morada: Rua Caminhos Velhos, Edifício Jardim II — Bloco C, 2.º Esquerdo, Taveiro, 2475-041 Benedita

•       NIF: 518045595

•       Website: www.georgeta.pt