Aviso legal

Resolução de Litígios

Qualquer consumidor residente em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia tem o direito de apresentar reclamações junto de entidades oficiais, independentes e imparciais. A Realme, Lda disponibiliza a informação necessária para que possa exercer esse direito de forma simples e acessível.
Caso não tenha ficado satisfeito com uma compra efetuada na nossa loja online, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nomeadamente:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (Comissão Europeia)

Pode ainda contactar diretamente a Realme, Lda através do endereço eletrónico info@georgeta.pt para formalizar qualquer queixa ou reclamação relativa a compras realizadas na nossa loja online.
Para informação adicional sobre estes mecanismos, recomendamos a consulta do portal da Direção-Geral do Consumidor em www.consumidor.pt.


O que é a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?
É um mecanismo que permite a qualquer consumidor recorrer a entidades oficiais para resolver conflitos com comerciantes, sem necessidade de recorrer a tribunais. Trata-se de uma via geralmente mais rápida, menos formal e menos dispendiosa do que o processo judicial.
Qual o papel destas entidades?
Estas entidades atuam como intermediários neutros entre o consumidor e o comerciante, podendo propor ou impor soluções a ambas as partes, ou facilitar o diálogo para que seja encontrado um acordo mutuamente satisfatório.